O câncer de mama é o que mais acomete mulheres no mundo. No Brasil, a doença é a primeira em causa de mortes devido aos diagnósticos tardios. Para assegurar a prevenção, tratamento e dignidade aos pacientes diagnosticados com câncer, o sistema judiciário brasileiro garante alguns benefícios específicos. Conheça:
- Mamografia: A Lei 11.664/2008 assegura, a todas as mulheres acima de 40 anos, exames de mamografia pelo Sistema Único de Saúde. A lei também garante o encaminhamento do paciente quando o exame indica a necessidade de um acompanhamento com especialista ou complementação diagnóstica.
- Reconstrução da mama: Pelo Sistema Único de Saúde, a Lei 9.797/1999 e 12.802/2013 garantem a cirurgia plástica de reconstrução da mama. Já as Leis 9.656/1998 e 10.223/2001 asseguram que os planos de saúde privados prestem o serviço utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias para correção da mama quando houver mutilação causada por tratamentos contra o câncer.
- FGTS/PIS/PASEP • Os pacientes com câncer ou o trabalhador que possua dependente com tal doença, desde que devidamente registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda, podem sacar seu saldo do Fundo de Garantia por tempo de Serviço, quantas vezes for solicitado, inclusive durante a vigência do contrato de trabalho. Na fase sintomática da doença. o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver câncer ou que tenha dependente portador da doença, também poderá sacar seu saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O trabalhador também tem direito de liberar o PIS/PASEP, juntamente com a liberação do FGTS, ambos perante a Caixa Econômica Federal.
- Isenções fiscais em automóveis: Pacientes mastectomizadas podem solicitar isenção de IPI, do IOF (quando o veículo é financiado), do ICMS e do IPVA de acordo com a Lei 18.751/2016.
- Quitação do financiamento da casa própria: Portadores de câncer com invalidez total ou permanente possuem o direito à quitação do imóvel adquirido pelo Sistema de Habitação, desde que sejam para o trabalho e que a doença tenha sido adquirida após assinatura do contrato de compra do imóvel.
- Planos de Saúde: Os planos de saúde privados, são obrigados a fornecer cobertura para tratamento do câncer, entre eles sessões de químio e radioterapia. Não podem limitar prazos de internação ou de permanência nas UTI’s (Unidades de Tratamento Intensivo).
O diagnóstico precoce da doença permite um tratamento mais efetivo e aumenta exponencialmente as chances de cura. Previna-se! Ligue e converse com a gente (41) 3224-4387. Também pelo WhatsApp (41) 98411-9567. Nosso atendimento é de segunda à sexta, das 7h30 às 19h e aos sábados das 7h30 às 12h.
